Marco Civil da internet: mais um ensaio para o Big Brother?

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Achei muito esclarecedor o artigo abaixo, sobre o tema em questão, escrito pelo Dr. Uziel Santana, especialista e mestre em Direito. Transcrevo o trecho mais relevante:

2. O MARCO CIVIL DA INTERNET
Em “Um Cristão do Direito num País torto” (VINACC, 2012) já havíamos analisado algumas questões referentes ao PL nº 2.126/2006 que trata do Marco Civil da Internet. Neste sentido, afirmamos que:

“… o Estado Petista-Lulista está para propor um PL que visa a instituir um marco civil regulatório para a internet (a minuta dele está no sítio aberto http://culturadigital.br/marcocivil/). A proposta inicial do Governo Lula (feita no âmbito da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça), pasmem, vocês, é: sem autorização judicial, poder se ‘tornar indisponível’ um determinado conteúdo que o governo ou qualquer instituição ou pessoa não concorde com o seu teor. Ou seja: por exemplo, um artigo como esse que estamos escrevendo, poderia ser ‘deletado’ do servidor que o publique, com uma simples notificação administrativa, sem necessidade de apuração judicial, contrariando, assim, vários princípios constitucionais, especialmente, o da Liberdade de Expressão. Como a reação contra isso foi também muito forte, o fator Eleições 2010 entrou em cena e, assim, estrategicamente, o Governo Petista-Lulista recuou” 5

Pois bem. Como se vê, a simples afirmação de que o PL visa a estabelecer “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil” não diz tudo. Na verdade, a ideia de controle permeia todo o projeto. Como as reações a esta tentativa de censura foram e continuam sendo fortes, a ideia inicial foi alterada e o texto do Projeto de Lei, no seu artigo 15, restou estabelecendo que há necessidade de autorização judicial para que o provedor retire o conteúdo da rede. No entanto, agora recentemente, em novembro de 2012, por uma nova manobra do Partido dos Trabalhadores, encabeçada pela Senadora Marta Suplicy, atual Ministra da Cultura, novamente o art. 15 entrou em pauta para ser alterado a fim de contemplar a concepção inicial do projeto do Governo Federal de controlar administrativamente e decidir sobre a censura de conteúdos.6 Por reação da bancada evangélica e de instituições como a ABRANET7 – Associação Brasileira de Internet – houve um recuo. Mas não se sabe ao certo se o texto final do art. 15 não será alterado nos termos em que propôs o Partido dos Trabalhadores.

Algo que depõe contra o Marco Civil regulatório da Internet é que, como se observa da própria justificativa do Projeto de Lei, este é apenas o começo de um processo de regulação – ao nosso sentir, de controle – da internet e dos seus elementos, como é o caso da blogosfera. Diz o Projeto de Lei neste sentido, in verbis:8

“No panorama normativo, o anteprojeto representa um primeiro passo no caminho legislativo, sob a premissa de que uma proposta legislativa transversal e convergente possibilitará um posicionamento futuro mais adequado sobre outros importantes temas relacionados à internet que ainda carecem de harmonização, como a proteção de dados pessoais, o comércio eletrônico, os crimes cibernéticos, o direito autoral, a governança da internet e a regulação da atividade dos centros públicos de acesso à internet, entre outros” (grifos nossos).

Assim, fica clara a intenção governamental de muito mais além de regulamentar o uso da internet, restringir conteúdos que não interessam a ideologia política dominante. Tanto é assim que o Brasil é o primeiro país do mundo a tentar implementar de imediato e com certa urgência esta política regulatória que só agora começa a ser discutida em termos mundiais. 

Neste sentido, recentemente, aconteceu a WCIT 2012 – World Conference on International Telecommunications – de 3 a 14 de dezembro, em Dubai, convocada pela ITU (International Telecommunication Union) – organismo da ONU responsável pelas políticas internacionais na área de telecomunicações – e lá se discutiu o controle mundial da internet. Dentre os 193 membros, participaram ativamente 144 países. Houve uma votação no sentido de se estabelecer, para os próximos anos, um marco regulatório da internet. A maioria dos países, 89, votou a favor da regulamentação e 55 contra. Na tabela que você confere a seguir estão em destaque os que votaram a favor e em branco os que votaram contra:

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